DIREITO AMBIENTAL

Democracia doente

Não podemos deixar que transformem em propriedade o que é legado da humanidade

A clara manipulação que está ocorrendo no Congresso Nacional para que o relatório da reforma do Código Florestal do deputado Aldo Rebelo (PCdoB) seja aprovado é mais um exemplo de conduta vergonhosa em nosso Legislativo. Uma proposta que mal pretende disfarçar os interesses da minoria agricultora no país, passando por cima da mínima noção de responsabilidade ambiental.

O relatório já foi aprovado no Congresso por 13 votos a cinco e vai aguardar aprovação no plenário após as eleições. É interessante observar como essas propostas aparecem em período de transição de mandatos, quando as atenções estão mais esparsas.

Mais uma vez, os membros do Legislativo, cujo papel é representar a vontade do povo brasileiro, estão agindo em favor de seus próprios interesses ou protegidos, arrastando nossa democracia de volta aos tempos do coronelismo. A remoção do deputado ambientalista Ricardo Trípoli (PSDB) da comissão especial dois dias antes da votação é um visível exemplo disso.

Um tema de importância vital – e que o termo ‘vital’ seja entendido no sentido literal – não pode ser conduzido da forma como está acontecendo. Parece ser necessário explicar mais uma vez a esses políticos que o meio-ambiente não é propriedade, é legado. E de todos.

Tal assertiva sugere que seria muito mais justo que uma reforma no Código Florestal fosse posta a referendo (art. 14, CF), para que o povo – real legitimador do governo – se expressasse sobre o assunto. Obviamente que não é do interesse daqueles que não representam a vontade popular que isso ocorra. Principalmente se a opinião dos que perderam tudo com as enchentes do ano passado e do atual forem ouvidos. Ou aqueles que sofreram com as doenças potencializadas pelas altas temperaturas e chuvas constantes, ou pela seca cada vez pior.

Num momento em que o mundo todo discute formas de assumir medidas que impeçam o desmatamento, o Brasil, tão alardeado nas conferências mundiais, vai permitir que tantos passos sejam dados para trás.

A saída é, além de tomar muito cuidado na hora de votar neste ano, exigir que um assunto tão importante como as leis florestais seja discutido por meio de um mecanismo de representação popular direta, já que o Congresso está do lado da moto-serra.


Por Maricy Ferrazzo

Imagem: noticiasdaamazonia.com.br